Artigos e Insights
Conteúdo especializado sobre tributação, planejamento fiscal e gestão de riscos
Novas Regras de Multas: Simples Nacional 2026
A partir de 2026, as regras de multas para o Simples Nacional mudaram significativamente. A Lei Complementar nº 214/2025 e a Resolução CGSN nº 183/2025 eliminaram a carência de 20 dias, tornando as multas imediatas após o vencimento. Saiba como se proteger.
Receita Não Pode Excluir Contribuinte do Simples Nacional por Débito "Genérico" sem Justificativa
Um contribuinte não pode ser excluído do Simples Nacional pela Receita Federal apenas por ter um débito genérico, sem que a administração fiscal especifique exatamente quais são os motivos e as justificativas para tal ato.
Processos Administrativos: Prescrição Intercorrente e Seus Direitos como Contribuinte
A prescrição intercorrente é o direito que um contribuinte tem de ver encerrado um processo administrativo que permanece paralisado por um período excessivamente longo, sem que haja progresso ou ação da administração.
Alerta Tributário: Como a Dívida em um CNPJ Pode Desenquadrar Todas as Suas Empresas do Simples Nacional
Uma recente mudança na legislação estabelece um precedente alarmante: a dívida em um único CNPJ pode agora desencadear a exclusão de todas as empresas vinculadas ao mesmo CPF do regime simplificado.